Alvará Sanitário: O que é?
É um documento expedido pela Vigilância Sanitária após vistoria e análise das condições sanitárias dos estabelecimentos, atestando o funcionamento de acordo com as normas de saúde e higiene.
A falta deste documento também implica a aplicação de sanções como multa e interdição do estabelecimento, em eventuais fiscalizações realizadas pela Prefeitura ou pelos Órgãos de Defesa do Consumidor.
Quais Tipos de Estabelecimentos Precisam do Alvará Sanitário?
Dentre os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário estão os serviços de saúde e os serviços de interesse da saúde. Entre os serviços de interesse da saúde estão os que produzem, beneficiam, manipulam, fracionam, embalam, reembalam, acondicionam, conservam, armazenam, transportam, distribuam, importam, exportam ou vendem alimentos, bebidas, matérias-primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos que entrem em contato com alimentos. Nesses serviços de interesse da saúde estão compreendidas as indústrias de alimentos.
O que é Avaliado Pelos Fiscais de Visa Durante uma Inspeção Sanitária?
O profissional de VISA terá livre acesso aos ambientes da indústria. Ele não precisa marcar hora para inspecionar o estabelecimento. Ao mesmo tempo em que o fiscal tem o direito de livre acesso às instalações, ele tem o dever de verificar todas as eventuais condições de risco. Durante o processo de licenciamento e inspeções de rotinas ele poderá requisitar informações e realizar a seguinte verificação
- Estrutura físico-funcional: existência de projeto arquitetônico aprovado pela VISA e se a edificação está de acordo com o que fora proposto neste projeto. Serão vistoriadas as condições da edificação quanto à localização, acessos, revestimentos (dos pisos, paredes, forros,…), proteção contra vetores e pragas, ventilação, iluminação, instalações sanitárias, condições de lavagem das mãos, abrigo de resíduos, higiene ambiental;
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